HC 1007854 - DECISAO

HC 1007854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração configura substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese não admissível ao STJ em virtude do art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e a fixação da fração de diminuição em 1/6 foi motivada pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias concretas (premeditação nove dias após provocação), sendo vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOELDO DE SOUZA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Remição De Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO JOELDO DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 poder discricionário do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na fixação da fração de diminuição entre 1/6 e 1/3

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração configura substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese não admissível ao STJ em virtude do art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e a fixação da fração de diminuição em 1/6 foi motivada pelo Tribunal de origem com base em circunstâncias concretas (premeditação nove dias após provocação), sendo vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal