AREsp 3072862 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.7/STJ), e a mera citação do enunciado sem demonstrar superação do obstáculo não afasta o óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula n.182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO VICENTE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Submetida a Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Homicídio Privilegiado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEANDRO VICENTE AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Submetida a Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.7/STJ), e a mera citação do enunciado sem demonstrar superação do obstáculo não afasta o óbice, razão pela qual aplica-se a Súmula n.182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental