AREsp 3071087 - DECISAO

AREsp 3071087 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a redução da pena ao patamar de 1/6 foi fundamentada pelas circunstâncias concretas (injusta provocação da vítima), de modo proporcional e idôneo, e eventual alteração para o patamar de 1/3 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANTUIL DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução Da Pena (art. 121, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Redução Da Pena (art. 121, §1º, Cp)

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Parties

VANTUIL DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 121, §1º, do Código Penal e escolha da fração redutora (1/6 a 1/3)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a redução da pena ao patamar de 1/6 foi fundamentada pelas circunstâncias concretas (injusta provocação da vítima), de modo proporcional e idôneo, e eventual alteração para o patamar de 1/3 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.