AREsp 3093746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena, não havendo omissão violadora do art. 619 do CPP; revisar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Fração De Diminuição Da Pena, Art. 121, § 1º, Do CP, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Fração De Diminuição Da Pena Art. 121, § 1º, Do CP Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem quanto à fração da minorante (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum da redução da pena em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena, não havendo omissão violadora do art. 619 do CPP; revisar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se