AREsp 3182598 - DECISAO

AREsp 3182598 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque contra a mesma decisão já havia sido interposto outro agravo pelo mesmo agravante, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do agravo subsequente independentemente do mérito das questões sobre a fundamentação da redução da pena.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MOURA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial por preclusão consumativa/unirrecorribilidade
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução De Pena, Fração Mínima, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Redução De Pena Fração Mínima Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO MOURA PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição de recursos simultâneos (unirrecorribilidade)
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação da fração de 1/6 no homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices como Súmula n.7/STJ e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque contra a mesma decisão já havia sido interposto outro agravo pelo mesmo agravante, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o exame do agravo subsequente independentemente do mérito das questões sobre a fundamentação da redução da pena.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial por preclusão consumativa/unirrecorribilidade

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial de fls. 444/448, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.