AREsp 3182598 - DECISAO

AREsp 3182598 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), em especial quanto à ausência de cotejo analítico dos acórdãos apontados, além de constar óbice de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que torna o agravo incapaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MOURA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio Privilegiado Redução Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANTÔNIO MOURA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima de 1/6 no homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP)
  2. 2 Se o recurso especial foi erroneamente inadmitido por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), em especial quanto à ausência de cotejo analítico dos acórdãos apontados, além de constar óbice de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que torna o agravo incapaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.