AREsp 2986844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria aprofundado reexame do contexto fático-probatório (reforma da fração de redução do art.121, §1º do CP), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fração aplicada.

Parties
Agravante: ERIC GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIC GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 fixação da fração de redução prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal
  3. 3 limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria aprofundado reexame do contexto fático-probatório (reforma da fração de redução do art.121, §1º do CP), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se