AREsp 1770213 - DECISAO

AREsp 1770213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do júri, ao reconhecer homicídio privilegiado, era manifestamente destoante das provas produzidas nos autos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO DE OLIVEIRA MATIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DE OLIVEIRA MATIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados pode ser anulada por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea d, e §3º, do CPP
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto do júri, ao reconhecer homicídio privilegiado, era manifestamente destoante das provas produzidas nos autos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.