AREsp 1774863 - DECISAO

AREsp 1774863 - DECISAO

O STJ admitiu o agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a manutenção da redução de pena em 1/6 pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada e razoável, e eventual alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Parties
Agravante: JOAO KOBELNIK FILHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO KOBELNIK FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena no homicídio privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reforma por via especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para a fixação do quantum de redução

Ratio Decidendi

O STJ admitiu o agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a manutenção da redução de pena em 1/6 pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada e razoável, e eventual alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial