HC 639707 - DECISAO

HC 639707 - DECISAO

O writ não é conhecido na medida em que constitui substitutivo de recurso especial. Examinada a insurgência, não se verifica flagrante ilegalidade. A alegação de violação do sigilo das votações não foi suscitada na instância de origem, configurando preclusão e supressão de instância, além de não demonstrar prejuízo concreto. Quanto à dosimetria, a fixação da fração redutora em 1/6 foi fundamentada com base na votação do Conselho de Sentença (4 a 3) e nas circunstâncias do fato (discussão por futebol), estando dentro da discricionariedade judicial e não configurando ilegalidade passível de correção na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Sigilo Das Votações, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Sigilo Das Votações Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de sigilo das votações
  2. 2 ausência de fundamentação para aplicação da fração mínima (1/6) na redução da pena por homicídio privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido na medida em que constitui substitutivo de recurso especial. Examinada a insurgência, não se verifica flagrante ilegalidade. A alegação de violação do sigilo das votações não foi suscitada na instância de origem, configurando preclusão e supressão de instância, além de não demonstrar prejuízo concreto. Quanto à dosimetria, a fixação da fração redutora em 1/6 foi fundamentada com base na votação do Conselho de Sentença (4 a 3) e nas circunstâncias do fato (discussão por futebol), estando dentro da discricionariedade judicial e não configurando ilegalidade passível de correção na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.