AREsp 1773480 - DECISAO

AREsp 1773480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida como atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria na fração de 1/6, o que, em conjunto com a diminuição pelo homicídio privilegiado, readequou a pena ao patamar de 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MAGNO ROGERIO DE FREITAS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravou conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea (qualificada) como atenuante e readequar a pena.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada

Case Brief

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Parties

MAGNO ROGERIO DE FREITAS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada (parcial) configura a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a atenuante da confissão deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria na fração de 1/6
  3. 3 Readequação da pena considerando a aplicação da atenuante e do homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida como atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria na fração de 1/6, o que, em conjunto com a diminuição pelo homicídio privilegiado, readequou a pena ao patamar de 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravou conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea (qualificada) como atenuante e readequar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a confissão espontânea (qualificada) como atenuante e readequada a pena ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão