HC 476217 - ACORDAO

HC 476217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a valoração negativa de circunstâncias judiciais pelo juízo de origem e das instâncias ordinárias, é idônea a manutenção do regime inicial semiaberto para pena fixada em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e porque o STJ pode adotar motivação própria sem causar reformatio in pejus, desde que respeitados o limite da pena e a imputação.

Parties
Agravante: DOUGLAS DANIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Execução Penal Homicídio Privilegiado Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

DOUGLAS DANIEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a fixação do regime inicial semiaberto quando há valoração negativa de circunstâncias judiciais e pena igual ou inferior a 4 anos?
  2. 2 Pode o STJ fundamentar sua decisão por motivação própria sem configurar reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a valoração negativa de circunstâncias judiciais pelo juízo de origem e das instâncias ordinárias, é idônea a manutenção do regime inicial semiaberto para pena fixada em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e porque o STJ pode adotar motivação própria sem causar reformatio in pejus, desde que respeitados o limite da pena e a imputação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto e a pena fixada em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, conforme dosimetria judicial anterior.