AREsp 1806206 - DECISAO

AREsp 1806206 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, após reanálise da dosimetria sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para manter a pena na segunda fase em 16 anos e 6 meses de reclusão e, na terceira fase, aplicar a redução de 1/6 referente ao homicídio privilegiado, fixando a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão. Quanto à nulidade por ausência do advogado constituído, entendeu-se que não houve prejuízo, pois o defensor foi regularmente intimado e ausentou-se injustificadamente, sendo correta a nomeação de defensor público/ad hoc...

Parties
Agravante: MARCIONILIO NUNES ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA; Interessado Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Admito o agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva ao patamar de 13 anos e 9 meses de reclusão
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Advogado, Art. 263 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Advogado Art. 263 Do CPP Art. 59 Do CP Art. 68 Do CP +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIONILIO NUNES ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 263 do CPP pela não oportunidade de constituir advogado de confiança para audiência
  2. 2 Possível nulidade dos atos por ausência do advogado constituído e atuação de defensor público/ad hoc
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento nos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, após reanálise da dosimetria sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para manter a pena na segunda fase em 16 anos e 6 meses de reclusão e, na terceira fase, aplicar a redução de 1/6 referente ao homicídio privilegiado, fixando a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão. Quanto à nulidade por ausência do advogado constituído, entendeu-se que não houve prejuízo, pois o defensor foi regularmente intimado e ausentou-se injustificadamente, sendo correta a nomeação de defensor público/ad hoc...

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva ao patamar de 13 anos e 9 meses de reclusão

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva ao patamar de 13 anos e 9 meses de reclusão