AREsp 1705122 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local indicou fundamentos concretos para a escolha da fração de redução da pena (1/4 ou 1/6 em trajetórias distintas), de modo que a modificação desse coeficiente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Rhana Karla Lopes; Recorrido: Ministério Público de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Rhana Karla Lopes
Agravante
Ministério Público de Mato Grosso
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pleito de ampliação da fração de diminuição decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP)
- 2 Possibilidade de revisão da escolha da fração de redução da pena sem revolvimento probatório
- 3 Valoração de circunstâncias para dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local indicou fundamentos concretos para a escolha da fração de redução da pena (1/4 ou 1/6 em trajetórias distintas), de modo que a modificação desse coeficiente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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