REsp 1909109 - DECISAO

REsp 1909109 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, quando a confissão do acusado é utilizada como um dos fundamentos da condenação e a manifestação do réu foi debatida em plenário ou apresentada no interrogatório perante o Conselho de Sentença (havendo, inclusive, referência à confissão na decisão de pronúncia), impõe-se o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), aplicando-se a redução máxima de 1/3 na pena; assim, reconhecida a atenuante, a pena privativa de liberdade foi redimensionada para 4 anos de reclusão e o regime inicial foi fixado no semiaberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Parties
Recorrente: José Domingos dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reconhecer a confissão espontânea, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e fixar regime inicial semiaberto; mantidas as demais determinações do acórdão
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Regime Inicial
Penal Processual Penal Homicídio Privilegiado Confissão Espontânea Dosimetria Tribunal Do Júri Regime Inicial

Case Brief

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Parties

José Domingos dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de debate em plenário e registro em ata no Tribunal do Júri (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, quando a confissão do acusado é utilizada como um dos fundamentos da condenação e a manifestação do réu foi debatida em plenário ou apresentada no interrogatório perante o Conselho de Sentença (havendo, inclusive, referência à confissão na decisão de pronúncia), impõe-se o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), aplicando-se a redução máxima de 1/3 na pena; assim, reconhecida a atenuante, a pena privativa de liberdade foi redimensionada para 4 anos de reclusão e o regime inicial foi fixado no semiaberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer a confissão espontânea, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e fixar regime inicial semiaberto; mantidas as demais determinações do acórdão

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 4 anos de reclusão