AREsp 1647087 - DECISAO

AREsp 1647087 - DECISAO

Por contrariar frontalmente o veredito dos jurados ao sustentar inexistência de violenta emoção, o fundamento adotado pelo TJ/SP não é apto a justificar a fração de 1/6 da minorante do art. 121, § 1º, do CP; assim, reconhecido o vício de fundamentação, impõe-se a aplicação da redução em 1/3, fixando-se a pena final em 4 anos de reclusão e o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP.

Parties
Recorrente: THIAGO PEREIRA DA SILVA; Ministério Público: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Fundamentação Da Pena, Soberania Do Veredito Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Fundamentação Da Pena Soberania Do Veredito Do Júri

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MP/SP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode complementar a fundamentação da sentença para justificar a aplicação de fração diversa da máxima da minorante
  2. 2 Se a fundamentação utilizada pelo TJ/SP (ausência de violenta emoção) que contraria o veredito dos jurados é idônea para justificar a fração de 1/6
  3. 3 Qual é a fração correta da minorante a ser aplicada diante da ausência de motivação concreta por parte do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por contrariar frontalmente o veredito dos jurados ao sustentar inexistência de violenta emoção, o fundamento adotado pelo TJ/SP não é apto a justificar a fração de 1/6 da minorante do art. 121, § 1º, do CP; assim, reconhecido o vício de fundamentação, impõe-se a aplicação da redução em 1/3, fixando-se a pena final em 4 anos de reclusão e o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena de THIAGO PEREIRA DA SILVA a 4 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto (art. 33, § 2º, 'c', do CP)