EAREsp 1829132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF e à inexistência de afronta ao art. 619 do CPP, autorizando o relator a não...

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Parties
Agravante: ALDERES FERNANDES NEISS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf; 7/stj), Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf; 7/stj) Art. 619 CPP

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF e análise da alegada afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF e à inexistência de afronta ao art. 619 do CPP, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.