AREsp 1669700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não restou comprovado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da juntada da gravação, requisito essencial para nulidade nos termos do art. 563 do CPP; questões já apreciadas em habeas corpus foram reputadas prejudicadas pela unirrecorribilidade; diversas alegações foram obstadas por ausência de prequestionamento e súmulas da Suprema Corte; e a revisão de fundamentos probatórios e da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial) E Mérito (recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Unirrecorribilidade, Sigilo De Votação Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmulas (obstáculos), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Unirrecorribilidade Sigilo De Votação Do Júri +3 more

Case Brief

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Parties

ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial) E Mérito (recurso Especial Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de gravação telefônica
  2. 2 nulidade posterior à pronúncia por reabertura de prazo para arrolamento de testemunhas (art. 422 do CPP)
  3. 3 alegada quebra do sigilo da votação do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não restou comprovado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da juntada da gravação, requisito essencial para nulidade nos termos do art. 563 do CPP; questões já apreciadas em habeas corpus foram reputadas prejudicadas pela unirrecorribilidade; diversas alegações foram obstadas por ausência de prequestionamento e súmulas da Suprema Corte; e a revisão de fundamentos probatórios e da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.