EAREsp 1829132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam apenas reexaminar matéria já apreciada e conferir efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos declaratórios.

Parties
Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Artigo 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Artigo 619 Do CPP

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 impropriedade de reexame de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam apenas reexaminar matéria já apreciada e conferir efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.