HC 871136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 666): APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRIVILÉGIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. O quantum de redução da pena em decorrência de atenuantes não foi delimitado pelo Código Penal sendo aplicável de acordo com a discricionariedade do julgador e, portanto, inexistindo desproporcionalidade no critério adotado pela instância singela resta incabível qualquer modificação. Estando devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto não há falar em modificação do quantum de redução da reprimenda pela aplicação do privilégio. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, caput, c/c §1º do Código Penal, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que a fundamentação utilizada para elevar a pena-base em razão da culpabilidade e das circunstancias do crime não é idônea. Entende que deve ser aplicada a fração de diminuição na segunda fase da dosimetria em 1/6, em razão da confissão espontânea. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Consta da sentença (fls. 573-574): .. Posto isso e observando a decisão do CONSELHO DE SENTENÇA, condena-se Valdir Xavier Pereira brasileiro, nascido aos 26-2-1972, natural de Dourados/MS, filho de Fidelino Pereira e Aparecida Francisca Xavier Pereira nas sanções do art. 121, caput, c/c § 1º (privilégio) com a redução do art. 65, inciso III, alínea "d" (confissão) do Código Penal. Passo a fixar a pena, sistema trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não lhe são amplamente favoráveis. Não é portador de antecedentes, contudo sua culpabilidade é reprovável (dolo intenso), vez que desferiu 3 (três) tiros de revólver na vítima, acertando-a inclusive no coração, o que bem demonstra a sua vontade de matá-la, mormente se foram efetuados a uma distância de aproximadamente 1 metro nos termos do que informou a testemunha presencial Marcos neste Plenário. O motivo e as consequências do crime são normais. As circunstâncias do crime devem ser consideradas negativamente, haja vista que os aludidos disparos foram desfechados em um bar/restaurante, enquanto Amaury estava sentado, local onde se encontravam outras pessoas, o que indica despreocupação em atingir os demais co-cidadãos que ali se divertiam. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade. O comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, pois proferiu diversos xingamentos ao réu e há prova nos autos, até porque foi denunciado, de que proferiu gracejos à filha da dona do bar, dando início às discussões. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, pela confissão reduzo 6 (seis) meses de reclusão, não merecendo redução maior, porquanto o fato foi presenciado por testemunha, logo, sua confissão, não foi preponderante para a elucidação do caso. Nessa ordem de ideias, a referida confissão deve ser valorada conforme o caso concreto e principalmente a sua intensidade de colaboração, não se olvidando do entendimento do STJ quanto ao percentual de 1/6 (um sexto) de redução. Dessa forma, poderia ter a redução de 1/6 (um sexto) conforme entende o STJ, desde que a confissão fosse determinante para a descoberta da autoria, aliás, em muitos casos é a única prova que alicerça a condenação, situação oposta da confissão do réu nesse feito, razão pela qual, repito, não é merecedor da fração de 1/6, embora esteja sendo prestigiada por este juízo. Saliento no aludido ponto que a confissão no mencionado patamar atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme decidiu recentemente o TJMS na Apelação n. 0045146- 90.2019.8.12.0001: "EMENTA - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 129, § 1.º, I E II E ART. 129, CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - BEBEDEIRA E DISCUSSÃO BANAL - FUNDAMENTO IDÔNEO - PRESEVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SEQUELAS NA VÍTIMA - PLUS CONFIGURADO - DEPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. PATAMAR DE INCREMENTO MUITO ELEVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO IMPOSITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) - MÍNIMA INFLUÊNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - FRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONFIRMAÇÃO. REGIME INICIAL - RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - PRIMARIEDADE - ART. 33, § 2.º, "B", DO CP - SEMIABERTO IMPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. III - Diante da fundamentação concreta, e quando a confissão espontânea é dotada de mínima influência para a elucidação dos fatos, possível a aplicação de fração diversa de 1/6 para a redução da pena por conta da atenuante genérica prevista pelo artigo 65, III, "d", do Código Penal.". .. Na terceira fase, pelo privilégio reconhecido pelos Jurados, diminuo 1/6 (um sexto) da reclusão. Ressalto que não merece redução em patamar superior, já que provado nos autos que Vadir, após os xingamentos proferidos contra ele por Amaury, teve tempo para pensar sobre seu agir, oportunidade na qual saiu do local dos fatos, foi até uma árvore onde havia escondido sua arma de fogo, pegou-a e somente após isso, dirigiu-se novamente ao lugar onde a vítima se encontrava para desferir-lhe os disparos. Portanto, fica condenado, em definitivo, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O regime de pena é o semiaberto. Condeno-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Pode continuar a responder ao processo em liberdade, uma vez que assim permanece após ter sido solto devido a Habeas Corpus concedido pelo TJMS, bem como ausentes os requisitos da prisão preventiva. Declaro a perda do instrumento do crime (revólver, munições etc) em favor da União, encaminhe- se para destruição. Consta do voto condutor do acórdão do recurso de apelação (fls. 669-672): .. Ao dosar a pena-base o julgador singelo considerou desfavorável a culpabilidade "reprovável (dolo intenso), vez que desferiu 3 (três) tiros de revólver na vítima, acertando-a inclusive no coração, o que bem demonstra sua vontade de matá-la, mormente se foram efetuados a uma distância de aproximadamente 1 metro nos termos do que informou a testemunha presencial Marcos neste plenário" (f. 554). Igualmente, as circunstâncias do crime prejudicaram o acusado "haja vista que os aludidos disparos foram desfechados em um bar/restaurante, enquanto Amaury estava sentado, local onde se encontravam outras pessoas, o que indica despreocupação em atingir os demais co-cidadãos que ali se divertiam" (f. 555). O julgador singelo de forma fundamentada, atenta às peculiaridades do caso concreto e da atuação do agente no delito ponderou de maneira clara e suficiente os motivos que conduziram à negatividade da culpabilidade e circunstâncias do crime. Foram devidamente observados pelo magistrado o dever constitucional de fundamentação bem como o postulado de individualização da pena e diante dos elementos delineados não se verifica nenhuma desproporcionalidade na elevação de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Nessa esteira, não merece guarida o pleito do acusado de redução do quantum de elevação da pena-base, pois além de inexistir desproporção na pena fixada é certo que após análise das circunstâncias judiciais o magistrado possui discricionariedade na imposição do quantum de aumento da sanção primária cumprindo-lhe apenas observar os patamares mínimo e máximo previstos no tipo legal bem como a adequação à reprovação e prevenção do crime praticado. Tampouco merece acolhida a pretensão de ver modificado o quantum de redução da pena pela confissão espontânea, pois em virtude da atenuante o magistrado reduziu a pena em 06 (seis) meses de reclusão tendo justificado "não merecendo redução maior, porquanto o fato foi presenciado por testemunha, logo, sua confissão, não foi preponderante para a elucidação do caso." (f. 555). A fundamentação adotada pela instância singela se mostra adequada e não bastasse é certo que "o Código Penal não estabelece o quantum da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do Julgador", portanto, a minoração da pena nos moldes requeridos somente teria lugar se houvesse desproporcionalidade ou ilegalidade na conduta do julgador o que não se verifica nos autos. .. De outro vértice, acerca do quantum de redução pelo privilégio não há que se operar qualquer modificação pois redução em 1/6 (um sexto) foi devidamente fundamentada pelo julgador singelo que concluiu "não merece redução em patamar superior, já que provado nos autos que Vadir, após os xingamentos proferidos contra ele por Amaury, teve tempo para pensar sobre seu agir, oportunidade na qual saiu do local dos fatos, foi até uma árvore onde havia escondido sua arma de fogo, pegou-a e somente após isso, dirigiu-se novamente ao lugar onde a vítima se encontrava para desferir-lhe os disparos." (f. 557). .. Destarte, deve permanecer incólume a reprimenda. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto por VALDIR XAVIER PEREIRA. As instâncias de origem justificaram a valoração negativa da culpabilidade destacando que "desferiu 3 (três) tiros de revólver na vítima, acertando-a inclusive no coração, o que bem demonstra a sua vontade de matá-la, mormente se foram efetuados a uma distância de aproximadamente 1 metro nos termos do que informou a testemunha presencial Marcos neste Plenário" (fl. 679). Quanto às circunstâncias do crime ressaltou-se que "os aludidos disparos foram desfechados em um bar/restaurante, enquanto Amaury estava sentado, local onde se encontravam outras pessoas, o que indica despreocupação em atingir os demais co-cidadãos que ali se divertiam" (fl. 670). Registre-se que consoante a "jurisprudência desta Corte, a premeditação do delito e a prática do crime em local com grande circulação de pessoas são fatores que podem legitimar a exasperação da pena-base. Quando a violência excede o comum à espécie, é possível a elevação da sanção basilar do delito de roubo sob tal fundamento. O trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime". (AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). " n o tocante a culpabilidade, cumpre registrar, que "a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor de tal vetor judicial, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta". (AgRg no REsp n. 1.805.149/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 4/9/2019). Por fim, esta Corte entende que como fundamento idôneo para exasperar a pena-base o fato de ter sido o delito praticado mediante diversos disparos de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas, "expondo a perigo inclusive terceiras pessoas inocentes", pois denota a especial reprovabilidade da ação delituosa (HC n. 483.877/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019)". (AgRg no HC n. 573.419/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020). No tocante ao quantum aplicado quanto à atenuante da confissão o Tribunal de origem justificou que "em virtude da atenuante o magistrado reduziu a pena em 06 (seis) meses de reclusão tendo justificado "não merecendo redução maior, porquanto o fato foi presenciado por testemunha, logo, sua confissão, não foi preponderante para a elucidação do caso." (fl. 670). Neste ponto merece reparo a decisão pois "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)". (AgRg no REsp n. 2.096.772/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Passo, assim, ao redimensionamento da pena: Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena fixada de 9 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, estabelecendo-se em 7 anos e 11 meses de reclusão. Na terceira fase, pelo privilégio reconhecido pelos jurados, diminuo a pena em 1/6, ficando a pena definitivamente estabelecida em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão. Mantém-se o regime inicial para o cumprimento da pena como o semiaberto. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para fixar a pena de Valdir Xavier Pereira, como incurso no art. 121, §1º, do Código Penal, em 6 anos, 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA