AREsp 2557230 - DECISAO

DECISÃO JOVERCY FERREIRA ARAUJO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação n. 0000110-94.2018.8.27.2732). Em suas razões, a defesa sustentou violação do art. 121, § 1º, do Código Penal, porque, além de a sentença não apresentar fundamentação para estabelecer a fração mínima para redução pelo privilégio, o quantum de diminuição deve seguir a proporcionalidade da pena-base, de modo que, como as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis, a fração adequada ao caso é a de 1/3. O especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial" (fl. 1.033). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais comporta conhecimento. O especial também é tempestivo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. Segundo os autos, o insurgente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, pela prática de homicídio tentado qualificado privilegiado. Na ocasião, o Magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, reduziu a pena em 1/3 pela tentativa e, ainda, asseriu (fl. 819): "Em razão do reconhecimento do privilégio, previsto no artigo121, § 1º, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, de reclusão. A Corte estadual nego provimento ao apelo defensivo e, quanto ao assunto em discussão, assentou (fls. 941, grifei): Busca somente a defesa, o redimensionamento da pena, com a aplicação de maior fração em relação ao privilégio previsto no §1º do art. 121, do Código Penal. Sem razão. Isso porque, conforme cediço, a redução da pena a ser utilizada para o privilégio, deve-se levar em consideração a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção e as circunstâncias que deram ensejo à conduta dele. No presente caso, observo que o magistrado fixou o patamar em consonância com elementos concretos extraídos dos autos que demonstraram que o acusado, entre a provocação e reação com violência, teve tempo para deliberar de forma diversa, inclusive refluir de sua intenção de ceifar a vítima da vítima. Segundo o disposto no § 1º do artigo 121 do Código Penal, verbis: Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. De acordo com precedente desta Corte Superior de Justiça, "Uma vez reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, compete ao Juiz Presidente, por seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução que pode variar conforme a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima." (HC n. 73.219/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T, DJ 10/9/2007). Logo, a aplicação da redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau da injusta provocação da vítima. No presente caso, o Juiz entendeu pela aplicação da fração de 1/6 e a Corte originária, sua vez, aduziu que o acusado, "entre a provocação e reação com violência, teve tempo para deliberar de forma diversa, inclusive refluir de sua intenção de ceifar a vida da vítima" (fl. 941). Pelos trechos transcritos, percebo que o quantum da redução pelo privilégio está devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas no acórdão impugnado, especialmente quando se constata que aa própria defesa, em sua petição de agravo, esclarece que o réu haveria sido agredido pela vítima na noite anterior ao delito. Nessa extensão, para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: .. 1. A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente "o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima." (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) 2. Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da fração de 1/6 decorrente da incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do CP, para se chegar a solução diversa da alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 806.586/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 7/3/2018) O acórdão recorrido, portanto, se firmou no mesmo sentido entendimento externado por esta Corte Superior. Ademais, qualquer alteração do entendimento externado pelas instâncias de origem esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA