AREsp 2483342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, a fração de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado encontra suporte nas circunstâncias concretas do caso e a modificação da dosimetria exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: DIVANEI PILARSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Culpabilidade, Redução Da Pena, Art. 121, § 1º Do CP, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Culpabilidade Redução Da Pena Art. 121, § 1º Do CP +3 more

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Parties

ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DIVANEI PILARSKI DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência de bis in idem na dosimetria (utilização dos mesmos fundamentos na culpabilidade e na fração do homicídio privilegiado)
  2. 2 fixação da fração de redução do homicídio privilegiado (1/6 versus 1/3)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, a fração de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado encontra suporte nas circunstâncias concretas do caso e a modificação da dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial