AREsp 2679670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - TESE RELATIVA AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DAS PROVAS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 593, III, "d", do CPP, no que concerne à impossibilidade de manutenção da decisão que anulou o julgamento perante o Tribunal do Júri, uma vez que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas e se convenceu da qualificadora do motivo torpe. Assim, ressalta que a decisão não foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP, trazendo a seguinte argumentação: Insurge-se o Ministério Público do Estado de MS contra o acórdão objurgado, na medida em que este contrariou o art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, porquanto decidiu que "autorizada está a anulação do julgamento para submeter o réu a novo Júri, por entender indevida o afastamento da causa de diminuição prescrita no art. 121, § 2º, I, do CP (homicídio privilegiado) pelo Conselho de Sentença. Como justificativa para anulação do veredito soberano, o Tribunal de Justiça de MS alegou que "a despeito de haver certo lapso temporal entre a injusta provocação (briga) e a reação do recorrente (disparos de arma de fogo contra a vítima), a tese da acusação abraçada pelo Conselho de Sentença se encontra dissociada das provas colhidas nos autos, pois, no caso posto em análise, não houve relevante interrupção entre o momento da "injusta provocação da vítima" e o cometimento do homicídio". .. Até porque, uma vez exposta ao júri as teses de acusação e defesa, basta aos jurados a existência de elemento probatório mínimo para embasar a opção por uma ou outra tese, sem que necessitem motivar suas decisões. .. Ora, a própria existência de animosidade de longa data entre réu e vítima, com reiteradas brigas e provocações, além do fato de que Edvaldo manteve previamente a arma de fogo municiada no seu veículo, são elementos que se mostram aptos a dar suporte à tese da acusação acolhida pelos jurados, quanto à ausência dos requisitos do homicídio privilegiado. Tanto é que, após amplamente debatidos em plenário esses fatos, o Conselho de Sentença se convenceu de que restou caracterizado o motivo torpe. .. Da leitura do acórdão, verifica-se que existem evidentes elementos probatórios que, de maneira idônea, dão suporte à tese adotada pelo Conselho de Sentença, juiz natural ao qual, como dito, é constitucionalmente conferida soberania para deliberar e decidir dentre as teses a ele submetidas. .. Por todo o exposto, merece provimento este Recurso Especial, para que seja cassado o acórdão recorrido o qual, em afronta à soberania do veredito do Conselho de Sentença que afastou a minorante do homicídio privilegiado, anulou o julgamento do Tribunal do Júri Popular e determinou novo julgamento (fls. 1.139/1.153). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, o art. 121, § 1º, do Código Penal, ao tratar do homicídio privilegiado, dispõe o seguinte: "§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço." No plenário do Júri (arquivo audiovisual de f. 944), o apelante relatou todo o histórico que antecedeu o homicídio. Narrou que sua então namorada, GABRIELA, foi noiva de RICARDO (que era seu conhecido), mas eles terminaram o relacionamento 15 dias antes do casamento; alguns anos depois, EDVALDO começou a se relacionar com GABRIELA e, a fim de evitar desentendimentos, foi falar com RICARDO, que era "muito grande", "muito agressivo", "um cara muito briguento", sobre sua intenção de namoro; dali em diante, percebeu que se iniciou a animosidade; no final de 2013, o réu e a namorada romperam o relacionamento por alguns dias e, nesse período, soube que RICARDO estava ligando e mandando mensagens para GABRIELA, que lhe enviou os prints das conversas; o recorrente, então, avisou para a namorada de RICARDO (ANA PAULA) sobre tal situação, encaminhando-lhe as imagens; naquela noite, soube que a vítima estaria o procurando para surrá-lo; dias depois, passou próximo ao local em que RICARDO estava e este o xingou e mostrou o dedo e, assim, começaram as "humilhações e provocações" tanto presencialmente quanto por meio de grupo de Whatsapp; em diversas ocasiões, RICARDO passava em frente à casa de EDVALDO, ameaçava-o, xingava-o e fazia gestos, e "era sempre humilhação dele", inclusive na véspera do homicídio; certa vez, no período de carnaval, estava no banheiro da lanchonete Barril D"Ouro, onde a vítima o empurrou e tentou agredi-lo, mas foi impedido por outra pessoa presente (NÉRI). .. A corroborar tal tese, temos o relato de outras testemunhas. Perante a autoridade judicial (audiência de f. 250), GABRIELA DA ROSA PINHEIRO, namorada do apelante, afirmou que, certa vez, EDVALDO soube que RICARDO (seu ex-noivo) havia mandado mensagens para ela e que o recorrente as encaminhou para a namorada da vítima; a partir daí, RICARDO "começou a infernizar" o EDVALDO em diversas ocasiões, por aproximadamente 6 meses, chamando-o de corno, corno manso, e que o ensinaria "a ser homem", fazia sinais de chifres e gestos quando o via, além de o ofender em grupo de amigos do Whatsapp. O recorrente lhe falava "não tô aguentando mais ele me encher o saco". .. Questionada, respondeu que o período decorrido entre a briga na lanchonete e os disparos foi de aproximadamente 10 minutos. Ainda, confirmou que RICARDO era "nervoso", maior, mais forte e era envolvido em brigas, ao passo que EDVALDO é uma pessoa "bem tranquila". .. De fato, de modo geral, a prova dos autos indica ser evidente que, antes do homicídio, já havia animosidade entre EDVALDO e RICARDO, existindo inclusive relatos de brigas e provocações anteriores. Também restou claro que o motivo da desafeição seria o fato de que o recorrente estava se relacionando com a ex-noiva da vítima, com quem veio a contrair matrimônio. Ao que tudo indica, a conduta praticada pelo recorrente se amolda ao disposto no art. 121, § 1º, do Código Penal. Assim, a despeito de haver certo lapso temporal entre a briga ocorrida na lanchonete e a reação do recorrente (disparos de arma de fogo contra a vítima), entendo que a tese da acusação abraçada pelo Conselho de Sentença se encontra dissociada das provas colhidas nos autos, pois, no caso posto em análise, não houve relevante interrupção entre o momento da "injusta provocação da vítima" e o cometimento do homicídio. .. Portanto, verifica-se que o Conselho de Sentença optou por versão que não encontra amparo nas provas dos autos, entendendo que não seria cabível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP (homicídio privilegiado) (fls. 1.073/1.077). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) De igual sorte: "A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte." (REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.874.221/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA