HC 943986 - DECISAO

HC 943986 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de redução de 1/6, com base na desproporcionalidade da reação do paciente, e a alteração do quantum...

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Parties
Paciente: ELSON LEONARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Privilegio Do § 1º Do Art. 121 Do Código Penal, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegio Do § 1º Do Art. 121 Do Código Penal Revisão Em Habeas Corpus

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Parties

ELSON LEONARDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação da fração de redução de 1/6 em vez de 1/3
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de redução de 1/6, com base na desproporcionalidade da reação do paciente, e a alteração do quantum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.