AREsp 2296230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu não haver omissão apta a viciar o acórdão quanto ao art. 619 do CPP, pois a Corte de origem explicitou razões suficientes para concluir que a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; quanto à discussão sobre a exclusão da qualificadora de meio cruel, o manejo implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido/condenado: Dionatan Bossardi Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Qualificadora De Meio Cruel, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Qualificadora De Meio Cruel Omissão Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Dionatan Bossardi Antunes

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova pela exclusão da qualificadora de meio cruel
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu não haver omissão apta a viciar o acórdão quanto ao art. 619 do CPP, pois a Corte de origem explicitou razões suficientes para concluir que a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos; quanto à discussão sobre a exclusão da qualificadora de meio cruel, o manejo implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial