AREsp 2732412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALDIVAN ALVES FERREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu o recurso especial, cuja ementa é a seguinte (fl. 758): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. PERCENTUAL RELATIVO AO PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não se opera a redução da reprimenda imposta ao processado, decorrente da atenuante da confissão espontânea, art. 65, inciso III, letra "d", do Código Penal Brasileiro, quando o sentenciante, avaliadas as elementares do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fix a a base punitiva no menor grau, não deixando espaço para o abrandamento, Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. II - Mantém-se a redução pelo privilégio (1/5) quando compatível com o grau emotivo do réu e com a intensidade da injusta provocação sofrida. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 769-789), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o recorrente violação do artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, ao argumento de ser possível o afastamento da Súmula n. 231, STJ para fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Aduz, ainda, que o Tribunal de origem violou o artigo 121, § 1º, do Código Penal ao manter a fração de 1/5 (um quinto) após análise errônea do relevante valor moral ou social que motivou a conduta do recorrente. Apresentadas contrarrazões (fls. 799-807), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 812-816), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 847-851). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de superação da Súmula n. 231, STJ para redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão. Ainda, a matéria controverte sobre a ausência de proporcionalidade e (in)idoneidade da aplicação da fração em 1/5 (um quinto) pela causa de diminuição de pena prevista n o artigo 121, § 1º, do Código Penal. De início, verifico que o pleito de aumento da fração aplicada pela incidência da minorante prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal, já foi por mim analisado no Habeas Corpus n. 915174/GO, impetrado pelo recorrente com idêntica pretensão de mérito, o qual teve a ordem denegada em 20/05/2024, sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, busca-se na presente impetração a aplicação da fração máxima pela causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art.121 do Código Penal. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 1º/8/2017). Na hipótese, as instâncias ordinárias, com esteio no acervo fático amealhado aos autos, durante a instrução criminal, concluíram que, entre a provocação e a reação violenta do réu, decorreu tempo suficiente para que o agente pudesse deliberar de forma diversa. Assim, concluindo que a reação violenta não foi imediata à provocação, a aplicação do redutor em índice diverso do máximo está fundamentada e a alteração do referido entendimento efetivamente demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada pela via do habeas corpus. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE EXCESSIVA DE GOLPES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. QUANTUM PROPORCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a quantidade excessiva de golpes de faca desferidos contra a vítima é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade, por indicar a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. 2. Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. Deve a escolha do quantum de diminuição, segundo firme entendimento do STJ, basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido. 3. Na hipótese, o quantum da redução pelo privilégio está devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas na sentença e no acórdão impugnado, porquanto "a discussão travada entre réu e vítima, ao que se depreende dos autos, não justificava exacerbada reação, com a aplicação de ao menos três golpes de faca, não havendo qualquer informação de que o ofendido estivesse armado e causasse qualquer espécie de temor ao réu." 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 1.084.313/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, D Je de 4/4/2019.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. II - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório, haja vista a vedação contida na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 1.549.731/MT, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, D Je de 11/11/2019.) Portanto, na espécie, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se, assim, manifestamente improcedente. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Com efeito, "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/2/2020). Assim, considerando que a matéria relativa à tese de ausência de proporcionalidade e (in)idoneidade da aplicação da fração em 1/5 (um quinto) pela causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal, trazida neste recurso especial, já foi por mim decidida no julgamento do Habeas Corpus n. 915174/GO, resta evidente a perda do objeto deste Recurso Especial, nesse ponto. Noutro giro, no que concerne à redução da pena abaixo do mínimo legal, este Sodalício, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Veja: "(..) 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (REsp n. 1.117.073/PR, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 29/6/2012) Por oportuno, transcrevo o teor da Súmula n. 231, STJ, que dispõe que: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Destaco que a Terceira Seção recentemente se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu pela rejeição da proposta de cancelamento do referido enunciado sumular, sendo, portanto, mantido o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Destaco que "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83, STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.