HC 922835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIZABETH NERI GALDINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 10 anos de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. A impetrante sustenta a viabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de maior redução pelo privilégio e estabelecimento do regime menos gravoso. Pugna pela conce ssão da ordem para que seja reduzida a pena. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento. É o relatório. O acórdão está assim fundamentado quanto à dosimetria (fls. 21-22): A pena base foi fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, permaneceu inalterada, valendo consignar que não era mesmo caso de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, como pretende a combativa Defesa, afinal, sem desconhecer a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca desse assunto (AgRg no AR Esp n. 1.754.440/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, D Je 8/3/2021), não parece razoável atenuar a pena da autora de um crime que não o confessou, nem no mínimo grau, mas apenas invocou a legítima defesa visando a absolvição, tese que não foi acolhida pelos jurados. De qualquer forma, ainda que reconhecida a atenuante, a pena não poderia ser fixada abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça). Na última etapa, os jurados entenderam que a ofendida cometeu o crime impelida por violenta emoção, por agir logo após injusta provocação da vítima, e a pena foi reduzida em 1/6, patamar que se entende adequado, pois, de acordo com as provas produzidas, a ação criminosa aconteceu depois de uma discussão decorrente de um dano provocado pelo ofendido no celular dela circunstância que se revela insuficiente para justificar a redução máxima. (grifo próprio) Quanto ao pleito relativo à redução da pena na segunda fase, inexiste interesse, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, não sobrevindo ulterior alteração, em razão da Súmula n. 231 do STJ. Por outro lado, a dicção legal a respeito do homicídio privilegiado, art. 121, § 1º, do CP, aponta que: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço." Nesse norte, a jurisprudência do STJ assevera que: Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau da injusta provocação da vítima (AgRg no HC n. 846.357/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). O que se tem no caso é que as instâncias ordinárias concluíram prudente a incidência da redução em patamar mínimo (1/6), para tanto indicando que a injusta provocação mostrou-se insuficiente a fim de justificar maior fração, tratando-se de um dano provocado em aparelho celular. Portanto, constatado pelas instâncias de origem a existência de elemento factual razoável a minimizar o grau de injustiça a provocar a ação contra a vida, a reversão das premissas fáticas do julgado ensejaria indevido revolvimento probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, com rito célere e cognição sumária. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ÓBICE AO REEXAME DETIDO DE PROVAS NESTA VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau da injusta provocação da vítima. 3. Na hipótese, a Corte estadual apontou motivação concreta para manter a fração de 1/6 na diminuição da pena em virtude do privilégio, sendo certo que para rever o quantum de redução escolhido pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 915.015/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem- se. EMENTA