AREsp 2339637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), nem demonstrou que a revisão pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação de que a revisão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), nem demonstrou que a revisão pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.