AREsp 2700510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a defesa, na sessão plenária, utilizou diretamente ou indiretamente elementos associados à tese da legítima defesa da honra, o que, segundo o entendimento firmado na ADPF 779 do STF, acarreta nulidade do julgamento do júri; por isso, a Sessão Plenária foi anulada e determinado novo julgamento perante o Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Tribunal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a Sessão Plenária e determinando novo julgamento perante o Conselho de Sentença.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa Da Honra, Nulidade Do Julgamento, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Privilegiado Legítima Defesa Da Honra Nulidade Do Julgamento Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Tribunal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ADPF 779 e a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra
  2. 2 Se a utilização direta ou indireta da tese da legítima defesa da honra no plenário do júri acarreta nulidade do julgamento
  3. 3 Se o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos do recurso ministerial (omissão/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a defesa, na sessão plenária, utilizou diretamente ou indiretamente elementos associados à tese da legítima defesa da honra, o que, segundo o entendimento firmado na ADPF 779 do STF, acarreta nulidade do julgamento do júri; por isso, a Sessão Plenária foi anulada e determinado novo julgamento perante o Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a Sessão Plenária e determinando novo julgamento perante o Conselho de Sentença.

Orders

  • Anular a Sessão Plenária realizada.
  • Determinar a submissão do agravado a novo julgamento perante o Conselho de Sentença.