HC 1000266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fixação da pena, determinando o redimensionamento da pena imposta ao embargante para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, com aplicação da atenuante da confissão qualificada (1/12) sobre a pena exasperada na primeira fase e manutenção da diminuição do homicídio privilegiado em 1/3 na terceira fase, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties: Embargante: GILCELIO ALVES BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena redimensionada para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics: Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

GILCELIO ALVES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 erro material na fixação da pena
2 redimensionamento da pena
3 incidência da atenuante da confissão qualificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena redimensionada para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

Redimensionar a pena imposta ao embargante para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.
Manter o regime inicial semiaberto.