HC 1008922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR e PATRICIA FORTUNATO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505159-59.2021.8.26.0050). Consta nos autos que o paciente JOAO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §§1º e 2º, incisos III e IV, do Código penal e a paciente PATRICIA FORTUNATO DA SILVA foi condenada à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 121, §§1º e 2º, incisos III e IV c/c o art. 29, caput, do Código Penal. Inconformado, o Parqurt interpôs apelação criminal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para: anular o julgamento em plenário e determinar novo julgamento para Patrícia Fortunato da Silva, mantendo-se a sentença no mais. (fl. 960). A impetrante sustenta que o homicídio privilegiado se verificou porque os jurados entenderam que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral, conforme o art. 121, § 1º, do Código Penal. Assevera que o Juízo sentenciante reconheceu a causa de diminuição prevista no referido artigo, aplicando-a em seu máximo, e justificou a existência do homicídio privilegiado com base nas importunações sofridas por Patrícia e na relação abusiva com seu tio Moisés. Argumenta que João agiu para proteger sua família, motivado pela raiva, e que Patrícia sofreu anos de violência doméstica, o que justifica o reconhecimento do homicídio privilegiado. Alega que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, respeitando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar o acórdão questionado, mantendo-se a sentença de primeiro grau, impedindo-se que os réus sejam submetidos a novo júri (fl. 06). O pedido liminar foi indeferido às fls. 977/978. Informações prestadas às fls. 981/1138 e 1139/1153. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1162/1165, opinando pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Acerca do objeto da impetração, assim decidiu o Juízo de primeiro grau (fls. 845/849; grifamos): .. Na terceira fase, não há causas de aumento. Reconhecida, contudo, a causa de diminuição prevista no artigo 121, §1º, do Código Penal, em que aplico em seu máximo, ou seja, em 1/3. Primeiramente, não vislumbro motivos pelos quais o privilégio não deva ser dado em fração menos favorável, sendo certo que, assim, a fração máxima de redução deve ser fixada favoravelmente à ré. Como se não bastasse, reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, o juiz deve se basear na relevância do valor moral, ou social, na intensidade do domínio da violenta emoção ou no grau da injusta provocação da vítima. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a ré estava imbuído das importunações sofridas e que, perante o contexto narrado dos autos, tais motivos eram de extrema relevância para a acusada, de rigor o reconhecimento da causa de diminuição em seu grau máximo. Por outro lado, consta do acórdão impugnado (fls. 959/964; grifamos): .. Como se vê, nenhum elemento de prova coligido nos autos indica que a ré estivesse sob o domínio de violenta emoção quando da prática do delito. Pelo contrário: ao que consta, o delito foi planejado e Patrícia, anteriormente, já havia procurado outro executor para o delito. A meu ver, portanto, não está justificado o reconhecimento da figura privilegiada. Isto porque "o homicídio privilegiado a que alude o art. 121, § 1º, do CP de 1940 é o determinado pelo "impetus", pelo impulso psicofísico relativo que surge no auge da emoção. Mas, não é apenas esta, em si, que faz merecer o privilegium, porém a emoção derivada da injusta provocação da vítima (RT 608/324)" (in CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Júlio Fabbrini Mirabete, 2011, 7ª Edição, p. 667). Para o reconhecimento do homicídio privilegiado é necessário que se façam presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no § 1º, do artigo 121, do Código Penal, o que não se deu no caso em apreço. .. Ora, muito embora os Jurados estejam pautados pelo sistema de convicção íntima do julgador, sem a motivação da valoração da prova, é necessário que a decisão condenatória guarde consonância com as provas colhidas, o que não ocorreu no caso. Assim, forçoso concluir que o reconhecimento da figura privilegiada pelos Jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, já que não se encontra lastreada em razoável vertente probatória, de modo que os réus devem ser submetidos a novo julgamento pelo Tribunal Popular, nos termos da pronúncia. Da leitura dos excertos transcritos, vê-se que, diferentemente do alegado pela Defesa, o Juízo de primeiro grau, ao reconhecer o privilégio estampado no art. 121, § 1º do Código Penal, não indicou expressamente que assim o fazia por incidência exclusiva do "motivo de relevante valor social ou moral". Ao revés, elencou os quatro vetores que basearam a sua decisão, a saber: (i) relevância do valor moral, (ii) relevância do valor social, (iii) intensidade do domínio da violenta emoção ou (iv) grau da injusta provocação da vítima. Dito isso, e considerando que o Tribunal de origem, após reexame do arcabouço fático-probatório, entendeu não haver nos autos prova de que a paciente estivesse sob o domínio de violenta emoção quando da prática do delito, não se justificando a incidência da figura privilegiada do art. 121, § 1º do Código Penal, não pode esta Corte Superior infirmar as conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevido revolvimento probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Assim, uma vez reconhecido que a incidência da figura privilegiada se deu de maneira manifestamente contrária à prova dos autos, outra providência não havia de ser adotada senão a determinação de submissão da paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos exatos termos da pronúncia, conforme sabidamente decidido pelo Tribunal a quo, o que afasta qualquer ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA