AREsp 2844678 - DECISAO

AREsp 2844678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava omisso quanto à fundamentação para a aplicação da fração de 1/6 em vez de 1/3 do privilégio do art. 121, §1º, do Código Penal; sendo procedente a alegação de omissão, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BETANIA SOUZA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão quanto à fundamentação para aplicação da fração de 1/6 em vez de 1/3 relativamente ao homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do Código...
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Redução Da Pena Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA BETANIA SOUZA SOARES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação para aplicação da fração de redução de 1/6 em vez de 1/3 pelo homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  2. 2 Se era correta a decisão do tribunal de origem de não admitir o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se a correção da omissão demanda retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava omisso quanto à fundamentação para a aplicação da fração de 1/6 em vez de 1/3 do privilégio do art. 121, §1º, do Código Penal; sendo procedente a alegação de omissão, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão quanto à fundamentação para aplicação da fração de 1/6 em vez de 1/3 relativamente ao homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do Código...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.