AREsp 2971178 - DECISAO

AREsp 2971178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial subjacente porque a divergência jurisprudencial não foi regularmente demonstrada e incidiu o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, paradigmas oriundos de habeas corpus e similares não são aptos a demonstrar dissídio e é exigido cotejo analítico entre os julgados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Confissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Confissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 190/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 121, § 1º do Código Penal
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (alínea "c")
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial subjacente porque a divergência jurisprudencial não foi regularmente demonstrada e incidiu o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, paradigmas oriundos de habeas corpus e similares não são aptos a demonstrar dissídio e é exigido cotejo analítico entre os julgados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se