AREsp 3018512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, reconhecendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à alegação de bis in idem, o que impede o exame dessa tese pelo STJ; quanto à fração de redução do privilégio, manteve-se o patamar de 1/6 por estar fundamentado na desproporção da reação do agente, e o reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, reconhecendo ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à alegação de bis in idem, o que impede o exame dessa tese pelo STJ; quanto à fração de redução do privilégio, manteve-se o patamar de 1/6 por estar fundamentado na desproporção da reação do agente, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial