HC 1050815 - DECISAO

HC 1050815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus; a fração de 1/6 aplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial e a modificação do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7), além de observar-se a vedação à redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231).

Parties
Paciente: DANIEL MARTINELLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL MARTINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da fração de redução prevista no art. 121, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus; a fração de 1/6 aplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial e a modificação do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7), além de observar-se a vedação à redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.