AREsp 3046796 - DECISAO

AREsp 3046796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o patamar de redução da pena de 1/6 para 1/3 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (avaliar proporcionalidade da reação e intensidade da emoção), providência inviável em recurso especial em face do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a redução mínima na desproporcionalidade entre provocação e reação.

Parties
Agravante: JOSÉ ARCANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARCANJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 quantum de diminuição de pena aplicável na privilegiadora do art. 121, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o patamar de redução da pena de 1/6 para 1/3 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (avaliar proporcionalidade da reação e intensidade da emoção), providência inviável em recurso especial em face do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a redução mínima na desproporcionalidade entre provocação e reação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se