AREsp 3159556 - DECISAO

AREsp 3159556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto dos jurados está lastreado no conjunto probatório, não há incompatibilidade entre a qualificadora objetiva e o privilégio subjetivo, e tanto a fração de 1/6 aplicada ao privilégio quanto a de 1/3 aplicada à tentativa foram fundamentadas idoneamente pelas instâncias ordinárias; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEOVANE COELHO CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Dosimetria Da Pena Tentativa Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GEOVANE COELHO CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial (resp) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre privilégio do art.121, §1º, CP e qualificadora do art.121, §2º, IV, CP
  2. 2 proporcionalidade da fração de diminuição da pena pelo privilégio (1/6 versus 1/3)
  3. 3 adequação da fração de diminuição pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o veredicto dos jurados está lastreado no conjunto probatório, não há incompatibilidade entre a qualificadora objetiva e o privilégio subjetivo, e tanto a fração de 1/6 aplicada ao privilégio quanto a de 1/3 aplicada à tentativa foram fundamentadas idoneamente pelas instâncias ordinárias; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.