AREsp 3170446 - ACORDAO

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Mantém-se a exasperação da pena-base por fundamentação idônea decorrente da extrema brutalidade, frieza e sadismo do réu, atos estes que ocorreram também após a consumação do crime e que não configuram bis in idem com a qualificadora do meio cruel; mantém-se, igualmente, a redução de pena pelo art. 121, § 1º do CP no patamar de 1/4 fixado pela Corte de origem, por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, sendo vedado ao STJ impor o patamar de 1/3 pretendido pela defesa por afrontar a Súmula n. 7/STJ ao exigir revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Pena Base, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Homicídio Privilegiado Pena Base Culpabilidade Dosimetria Da Pena Qualificadora De Meio Cruel Recurso Que Dificultou a Defesa +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 desvalor da culpabilidade para fins de individualização da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre exasperação da pena e qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

Mantém-se a exasperação da pena-base por fundamentação idônea decorrente da extrema brutalidade, frieza e sadismo do réu, atos estes que ocorreram também após a consumação do crime e que não configuram bis in idem com a qualificadora do meio cruel; mantém-se, igualmente, a redução de pena pelo art. 121, § 1º do CP no patamar de 1/4 fixado pela Corte de origem, por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, sendo vedado ao STJ impor o patamar de 1/3 pretendido pela defesa por afrontar a Súmula n. 7/STJ ao exigir revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.