HC 1094718 - DECISAO

HC 1094718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão dos aclaratórios), impossibilitando o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, após análise in limine prevista no art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NASCIMENTO ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Agravante Do Perigo Comum, Competência Do Júri, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Agravante Do Perigo Comum Competência Do Júri Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR NASCIMENTO ROMUALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aumento da fração de redução pela confissão
  3. 3 afastamento da agravante do perigo comum aplicada de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão dos aclaratórios), impossibilitando o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ, após análise in limine prevista no art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se