REsp 2098144 - DECISAO

REsp 2098144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou a aplicação da fração menor de redução (1/6) com base em valoração probatória de que a provocação da vítima teve pouca relevância, alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Condenado: BENEDITO PINHEIRO FERREIRA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal; Vítima: JOSIMAR MENDES SERRÃO; Ex Namorada / Testemunha Factual: GLAUCIANE PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado (art.121, §1º Cp), Redução De Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Homicídio Privilegiado (art.121, §1º Cp) Redução De Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO PINHEIRO FERREIRA NETO

Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

JOSIMAR MENDES SERRÃO

Vítima

GLAUCIANE PANTOJA

Ex Namorada / Testemunha Factual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do homicídio privilegiado (art.121, §1º do CP)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou a aplicação da fração menor de redução (1/6) com base em valoração probatória de que a provocação da vítima teve pouca relevância, alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ confirmou a orientação consolidada na Súmula 231 de que atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e não conheceu de questões constitucionais suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial