AREsp 2920143 - DECISAO

AREsp 2920143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório mínimo para o veredicto do Júri (reconhecimento do homicídio privilegiado e afastamento das qualificadoras), de modo que a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FLAVIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp), Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos II E IV, Anulação Do Veredicto Do Júri, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp) Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos II E Iv, Cp) Anulação Do Veredicto Do Júri Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FLAVIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art. 121, §1º, do Código Penal
  3. 3 Afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório mínimo para o veredicto do Júri (reconhecimento do homicídio privilegiado e afastamento das qualificadoras), de modo que a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.