REsp 2190080 - DECISAO

REsp 2190080 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ, por considerar que a Corte de origem apresentou motivação concreta para aplicar a fração máxima de 1/3 na redução da pena pelo homicídio privilegiado, diante da ausência de fundamentação concreta na sentença sobre a escolha da fração mínima, não havendo supressão de instância e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 568), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 568) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem poderia aplicar a fração máxima de redução da pena pelo homicídio privilegiado ante ausência de fundamentação concreta na sentença
  2. 2 se houve omissão/necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para fundamentação sobre a fração redutora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ, por considerar que a Corte de origem apresentou motivação concreta para aplicar a fração máxima de 1/3 na redução da pena pelo homicídio privilegiado, diante da ausência de fundamentação concreta na sentença sobre a escolha da fração mínima, não havendo supressão de instância e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial