HC 853934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não há demonstração de prejuízo decorrente da menção à mídia não acostada aos autos, pois tal elemento não foi utilizado como fundamento principal da condenação nem como confissão.

Parties: Paciente: ENDERSON DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Homicídio Privilegiado E Qualificado, Nulidade Por Menção De Mídia Não Juntada Aos Autos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Princípios Do Contraditório E Da Plenitude De Defesa

Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado E Qualificado Nulidade Por Menção De Mídia Não Juntada Aos Autos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Princípios Do Contraditório E Da Plenitude De Defesa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ENDERSON DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
2 nulidade da decisão por menção a documento de mídia não juntada aos autos
3 concessão de ordem ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se.