AREsp 2431042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (ii) a valoração negativa das consequências do crime e a elevação da pena-base contaram com fundamentação concreta e idônea; (iii) não houve bis in idem, pois foram usados fundamentos distintos; (iv) não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena na primeira fase, estando a escolha submetida à discricionariedade vinculada; (v) a revisão das frações aplicadas à tentativa e ao privilégio exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta...

Parties
Agravante: Diego Jose Naves; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado Tentado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Privilégio, Tentativa
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Tentado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Privilégio +1 more

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Parties

Diego Jose Naves

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (ii) a valoração negativa das consequências do crime e a elevação da pena-base contaram com fundamentação concreta e idônea; (iii) não houve bis in idem, pois foram usados fundamentos distintos; (iv) não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena na primeira fase, estando a escolha submetida à discricionariedade vinculada; (v) a revisão das frações aplicadas à tentativa e ao privilégio exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.