AREsp 2976167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando, com argumentação concreta, motivo para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES ADISSI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Privilegiado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Privilegiado Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES ADISSI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando, com argumentação concreta, motivo para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada