AREsp 2907971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE APARECIDO DA CRUZ; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Quadruplamente Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Súmula 284/stf, Anulação De Julgamento Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Homicídio Quadruplamente Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Júri Súmula 284/stf Anulação De Julgamento Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DA CRUZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal invocados no recurso (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos, justificando anulação do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.