HC 1011270 - DECISAO

HC 1011270 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação defensiva implicaria supressão de instância e porque a jurisprudência consolidada entende que a pendência de recursos especial e extraordinário não tem efeito suspensivo capaz de impedir o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Quadruplamente Qualificado, Associação Criminosa, Pronúncia, Recursos Especial E Extraordinário, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Quadruplamente Qualificado Associação Criminosa Pronúncia Recursos Especial E Extraordinário Supressão De Instância Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus para matéria não examinada pela autoridade coatora (supressão de instância)
  2. 2 se a pendência de recursos especial e extraordinário obsta o prosseguimento da ação penal e a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se recursos excepcionais que versem nulidades podem impedir o prosseguimento do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação defensiva implicaria supressão de instância e porque a jurisprudência consolidada entende que a pendência de recursos especial e extraordinário não tem efeito suspensivo capaz de impedir o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.