REsp 1932029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se a valoração probatória do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras e a dosimetria da pena, por estarem fundamentadas na prova dos autos e por ser vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), justificando-se acréscimo de 4 anos e 6 meses à pena-base pelas circunstâncias judiciais negativas apuradas.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROLIM DE OLIVEIRA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sustentação Oral Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO ROLIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de sustentação oral em recursos internos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se a valoração probatória do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras e a dosimetria da pena, por estarem fundamentadas na prova dos autos e por ser vedado ao STJ o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), justificando-se acréscimo de 4 anos e 6 meses à pena-base pelas circunstâncias judiciais negativas apuradas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental