HC 904178 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 121, § 1º do CP, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar questões fático-probatórias nem substituir a via recursal adequada.
- Parties
- Paciente: Vital dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Privilegiado, Dosimetria Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
Vital dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
- 3 Aplicação da fração de diminuição prevista no art. 121, § 1º do CP (patamar de 1/6 versus 1/3)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 121, § 1º do CP, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar questões fático-probatórias nem substituir a via recursal adequada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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