AREsp 3040039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para invalidar as conclusões do Conselho de Sentença e da Corte de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia lastro probatório mínimo capaz de respaldar a decisão dos jurados, não se demonstrando manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas.

Parties
Agravante: KLEIDSON ALMEIDA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Legítima Defesa De Terceiro, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Art. 593, III, D, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Privilegiado Legítima Defesa De Terceiro Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Em Recurso Especial Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

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Parties

KLEIDSON ALMEIDA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de suposta contrariedade do veredicto à prova dos autos
  2. 2 configuração de legítima defesa de terceiro
  3. 3 aplicação da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para invalidar as conclusões do Conselho de Sentença e da Corte de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia lastro probatório mínimo capaz de respaldar a decisão dos jurados, não se demonstrando manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.